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| Existem 14 documentos disponíveis |
| Legislação Urbanística :: LEGISLAÇÃO ESTADUAL | |
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Constituição Estadual de São Paulo |
| Legislação Urbanística :: LEGISLAÇÃO FEDERAL | |
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Constituição Federal de 1988 |
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Lei Federal 10.257/01 - Estatuto da Cidade |
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Lei Federal 4771/65 - Código Florestal |
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Lei Federal 6766/79 - Lei Lehmann |
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Lei Federal 9785/99 - Parcelamento do Solo Urbano |
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Medida Provisória 2220/01 - Concessão de Uso Especial |
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Resolução CONAMA 302/02 |
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Resolução CONAMA 303/02 |
| Legislação Urbanística :: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL | |
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Lei Complementar 186/06 - Plano Diretor de Desenvolvimento |
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Lei Complementar N.º 206, de 04 de setembro de 2007 - Normas para Edificações |
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Lei Complementar N.º 207, de 04 de setembro de 2007 - Parcelamento do Solo |
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Lei Complementar N.º 208, de 04 de setembro de 2007 - Uso e Ocupação do Solo |
| Legislação Urbanística :: MANUAL SOBRE CALÇADAS | |
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Manual sobre Calçadas da Cidade de Piracicaba |
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