LEI COMPLEMENTAR Nº 323, DE 08 DE JULHO DE 2014.

 

Introduz alterações à Lei Complementar nº 186/06 – Plano Diretor de Desenvolvimento de Piracicaba, modificado pelas Leis Complementares de nº 201/07, nº 213/07, nº 220/08, nº 222/08, nº 247/09, nº 249/09, nº 255/10, nº 257/10, nº 261/10, nº 287/11, nº 293/12 e nº 295/12 e à Lei Complementar nº 292/12 (ZEIS 2-U) e revoga a Lei Complementar nº 291/12 (faixa non aedificandi Via Campestre).

GABRIEL FERRATO DOS SANTOS, Prefeito do Município de Piracicaba, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,

Faz saber que a Câmara de Vereadores de Piracicaba aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte

LEI COMPLEMENTAR Nº 323

Art. 1º  Os mapas constantes dos ANEXOS I a XVII e XIX e os memoriais descritivos constantes dos ANEXOS I, III, IV, V, VI, VII, IX, XVI e XIX da Lei Complementar nº 186, de 10 de outubro de 2006, alterada pelas de nº 213, de 17 de dezembro de 2007, nº 220, de 03 de julho de 2008, nº 222, de 26 de setembro de 2008, nº 249, de 22 de dezembro de 2.009, nº 255, de 30 de junho de 2.010, nº 261, de 17 de novembro de 2.010, nº 287, de 19 de dezembro de 2.011, nº 293, de 06 de julho de 2.012 e nº 295, de 24 de setembro de 2.012, ficam substituídos pelos respectivos que integram a presente Lei Complementar.

Art. 2º  O art. 65 da Lei Complementar nº 186, de 10 de outubro de 2006, alterada pela de nº 213, de 17 de dezembro de 2007, fica acrescido do inciso VI, com a seguinte redação:

“Art. 65. ...

...

VI – Zona Especial Industrial 6.”

Art. 3º  O caput do art. 68 da Lei Complementar nº 186, de 10 de outubro de 2006, alterada pela de nº 222, de 26 de setembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 68. Os parâmetros urbanísticos para as Zonas Especiais Industriais 1, 2 e 6 são:” (NR)

Art. 4º  O art. 113 da Lei Complementar nº 186, de 10 de outubro de 2.006, alterado pelas de nº 222, de 26 de setembro de 2.008, nº 249, de 22 de dezembro de 2.009, nº 261, de 17 de novembro de 2.010 e nº 287, de 19 de dezembro de 2.011, fica acrescido dos incisos LXIX e LXX, com as seguintes redações:

“Art. 113. ...

LXIX – 69 – Cidade Judiciária;

LXX – 70 – Expansão Unisul.”

Art. 5º  O inciso II do art. 1º e I do art. 3º da Lei Complementar nº 292, de 26 de junho de 2.012, passam a vigorar com a redação a seguir descrita, ficando seu ANEXO II substituído pelo respectivo que integra esta Lei Complementar:

“Art. 1º ...

...

II – Zona de Adensamento Prioritário (ZAP 1), na qual se encontra inserida a Zona Especial de Interesse Social 2 (ZEIS 2-U) Campestre.

...

Art. 3º...

I – quanto ao uso e ocupação do solo: serão permitidos todos os usos previstos para as Zonas de Ocupação Controlada por Fragilidade Ambiental (ZOCFA 1) e de Adensamento Prioritário (ZAP 1), conforme as ZEIS 2 ora criadas nela estejam inseridas, observado o disposto na Lei Complementar nº 208, de 04 de setembro de 2.007 e suas alterações;” (NR)

Art. 6º  Fica expressamente revogada a Lei Complementar nº 291, de 18 de abril de 2.012.

Art. 2º  Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Piracicaba, em 24 de junho de 2014.

 

 

 

GABRIEL FERRATO DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

 

 

PEDRO ANTONIO DE MELLO

Secretário Municipal de Saúde

 

 

 

MAURO RONTANI

Procurador Geral do Município

 

Publicada no Diário Oficial do Município de Piracicaba.

 

 

 

MARCELO MAGRO MAROUN

Chefe da Procuradoria Jurídico-administrativa

 

 

Autor do Projeto: Vereador Pedro Motoitiro Kawai.

 

Este texto não substitui o publicado no DOM de 03.07.2014

 

ANEXO