LEI COMPLEMENTAR Nº 288, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011.

 

Delimita Zona Especial de Interesse Social 2 (ZEIS 2) em área urbana do Município de Piracicaba, instituída pela Lei Complementar nº 186/06 e suas alterações – Plano Diretor de Desenvolvimento, como Zona de Ocupação Controlada por Fragilidade Ambiental (ZOCFA 1), estabelece parâmetros urbanísticos e dá outras providências.

 

BARJAS NEGRI, Prefeito do Município de Piracicaba, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,

 

Faz saber que a Câmara de Vereadores de Piracicaba aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 288

 

Art. 1º Fica delimitada a Zona Especial de Interesse Social 2 (ZEIS 2-P), cujo mapa e descrição constantes do ANEXO ÚNICO ficam fazendo parte integrante da presente Lei Complementar, sendo esta inserida em área urbana do Bairro de Santa Terezinha no Município de Piracicaba, instituída pela Lei Complementar nº 186/06 e suas alterações – Plano Diretor de Desenvolvimento, como Zona de Ocupação Controlada por Fragilidade Ambiental 1 (ZOCFA 1).

 

Art. 2º São parâmetros urbanísticos para a Zona Especial de Interesse Social 2-P (Santa Terezinha), elencada no art. 1º, retro, os seguintes:

 

I - Coeficiente de Aproveitamento – CA = 1,4 (um vírgula quatro);

 

II - Taxa de Ocupação para uso residencial – TO = 70% (setenta por cento);

 

III – Taxa de Ocupação para uso não residencial – TO = 80% (oitenta por cento);

 

IV - Taxa de Permeabilidade – TP = 10% (dez por cento).

 

Art. 3º Na Zona Especial de Interesse Social 2-P (Santa Terezinha) delimitada pela presente Lei Complementar deverão ser observados os seguintes preceitos legais:

 

I – quanto ao uso e ocupação do solo: serão permitidos todos os usos previstos para a Zona de Ocupação Controlada por Fragilidade Ambiental 1, observado o disposto na Lei Complementar nº 208, de 04 de setembro de 2.007 e suas alterações;

 

II – quanto às edificações: deverão ser observados os dispositivos legais constantes da Lei Complementar nº 206, de 04 de setembro de 2.007 e suas alterações;

 

III – quanto ao parcelamento do solo: deverão ser observadas as disposições constantes da Lei Complementar nº 186/06 e suas alterações – Plano Diretor de Desenvolvimento e o Capítulo V, atinente aos Loteamentos de Interesse Social, constante da Lei Complementar nº 207, de 04 de setembro de 2.007.

 

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura do Município de Piracicaba, em 19 de dezembro de 2011.

 

 

 

BARJAS NEGRI

Prefeito Municipal

 

 

 

JOÃO CHADDAD

Diretor Presidente do IPPLAP

 

 

 

WALTER GODOY DOS SANTOS

Presidente da EMDHAP

 

 

 

MILTON SÉRGIO BISSOLI

Procurador Geral do Município

 

Publicada no Diário Oficial do Município de Piracicaba.

 

 

MARCELO MAGRO MAROUN

Chefe da Procuradoria Jurídico-administrativa

 

 

 

Zona Especial de Interesse Social 2/P

(ZOCFA 1 – Santa Terezinha)

Tem início na margem direita do Rio Corumbataí no ponto de coordenadas X = 224.805,8168 e Y = 7.491.852,2548; segue em reta com azimute 254º04’12”, na extensão de 548,96 metros até atingir o ponto de coordenadas X = 224.277,9313 e Y = 7.491.701,5890; deflete à esquerda e segue em reta com azimute 164º04’12”, na extensão de 273,61 metros até atingir o ponto de coordenadas X = 224.353,0271 e Y = 7.491.438,4862; deste marco deflete à esquerda e segue em reta com azimute 74º26’40”, na extensão de 511,06 metros até atingir o ponto de coordenadas X = 224.845,3674 e Y = 7.491.575,5385, cravado à margem da estrada, prolongamento da Rua José P. de Toledo; segue acompanhando o mesmo azimute anterior na extensão de 26,47 metros até atingir o ponto de coordenadas X = 224.870,8772 e Y = 7.491.582,6396, cravado à margem direita do Rio Corumbataí; deflete à esquerda e segue em reta com azimute 337º05’20”, na extensão de 42,29 metros acompanhando à montante a margem direita do Rio Corumbataí até atingir o ponto de coordenadas X = 224.854,4136 e Y = 7.491.621,5933; deflete à direita e segue em reta com azimute 365º26’32”, na extensão de 43,02 metros acompanhando à montante a margem direita do Rio Corumbataí até atingir o ponto de coordenadas X = 224.852,4937 e Y = 7.491.664,5704; deflete à esquerda e segue em reta com azimute 352º14’53”, na extensão de 65,39 metros acompanhando à montante a margem direita do Rio Corumbataí até atingir o ponto de coordenadas X = 224.843,6737 e Y = 7.491.729,3629; deflete à esquerda e segue em reta com azimute 338º34’26”,  a extensão de 86,22 metros acompanhando à montante a margem direita do Rio Corumbataí até atingir o ponto de coordenadas X = 224.812,1774 e Y = 7.491.809,6242; deflete à direita e segue em reta com azimute 344º42’57”, na extensão de 18,60 metros acompanhando à montante a margem direita do Rio Corumbataí até atingir o ponto de coordenadas X = 224.807,2743 e Y  = 7.491.827,5663; deflete à direita e segue em reta com azimute 356º37’17”, na extensão de 24,73 metros  acompanhando à montante a margem direita do Rio Corumbataí até atingir o ponto inicial da presente descrição, fechando assim o seu perímetro.