LEI COMPLEMENTAR N.º 217, DE 24 DE JUNHO DE 2008.

Altera dispositivos constantes da Lei Complementar nº 207/07, que disciplina o Parcelamento do Solo no Município de Piracicaba e dá outras providências.

 

 

BARJAS NEGRI, Prefeito do Município de Piracicaba, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,

 

Faz saber que a Câmara de Vereadores de Piracicaba aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 217

 

Art. 1º O art. 19 da Lei Complementar nº 207, de 4 de setembro de 2007, fica acrescido dos §§ 4º e 5º, com as redações abaixo:

 

“Art. 19 ........

..............

 

§ 4º Excetuam-se da aplicação do disposto nos incisos II, V e VI, do art. 17, desta Lei Complementar, para a análise e aprovação de projeto de desmembramento, os imóveis nas seguintes condições:

 

I - imóveis oriundos de loteamentos aprovados antes de 04 de janeiro de 1985, quando passaram a ser exigidas as infra-estruturas de guias e sarjetas, galerias de águas pluviais e pavimentação asfáltica, de forma definitiva, para todos os loteamentos, independentemente da declividade da gleba objeto do empreendimento, como condição imprescindível para a realização do loteamento;

 

II - imóveis objeto de divisão amigável ou originada a qualquer título, cuja abertura da matrícula tenha sido efetuada em data anterior a 25 de novembro de 2002, quando passou a ser exigida a constatação da existência das infra-estruturas elencadas no inciso VIII, deste artigo, como condição imprescindível para a realização do desmembramento.

 

§ 5º Os requerimentos a serem protocolados para os casos citados no § 4º, retro, deverão ser instruídos com os documentos elencados no § 3º, deste artigo.

 

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura do Município de Piracicaba, em 24 de junho de 2008.

 

 

 

BARJAS NEGRI

Prefeito Municipal

 

 

 

PAULO ROBERTO COELHO PRATES

Secretário Municipal de Obras

 

 

MILTON SÉRGIO BISSOLI

Procurador Geral do Município

 

Publicada no Diário Oficial do Município de Piracicaba.

 

 

 

MARCELO MAGRO MAROUN

Chefe da Procuradoria Jurídico-administrativa

 

 

Autor do projeto: Vereador José Aparecido Longatto.